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• Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008
  ''Autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Cai '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  19 KB (3 081 palavras) - 19h58min de 16 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  7 KB (1 042 palavras) - 13h39min de 6 de março de 2014
• Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987
  ... os funcionários e servidores integrantes das classes de Médico I a IV e de Médico Sanitarista I a IV e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
  Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ...a as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972''.
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• Editando no VClipping
  ==Criação de uma nova norma== * Clicar em um link em vermelho de uma norma já descrita, o qual sinaliza que está ainda não foi registrada
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• Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990
  ...sses da Escala de Vencimentos Nível Superior, dos Quadros das Secretarias de Estado e dá providências correlatas'' ... com fundamento no artigo 13 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]],
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• Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990
  ...ala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, dos Quadros das Secretarias de Estado e dá providências correlatas'' ...m fundamento no artigo 15 da [[Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988]],
  19 KB (3 188 palavras) - 15h20min de 16 de setembro de 2014
• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993
  Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993
  ''Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 641 palavras) - 13h19min de 5 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;''' Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  17 KB (2 716 palavras) - 18h07min de 19 de julho de 2019
• Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  26 KB (4 112 palavras) - 16h29min de 24 de novembro de 2015
• Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
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