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• Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
  Revogado pelo [[Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017]] ''Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas''
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• Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007
  ...tes relativos às reivindicações salariais e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios dequalquer natureza, dos servidores da administraç ... Civil, com fundamentono art. 9º do [[Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007|Dec. 51.660-2007]], resolve:
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• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  ''Estabelece sistema de níveis às classes para cujos cargos exigida habilitação profissional un O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  ''Reorganiza a Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e dá providências correlatas'' ...ador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação da Secretaria da Admin
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• Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
  ... Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo''. ...ição Federal, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, composto por servidores públicos nomeados pelos Chefes dos Podere
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• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ... legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''I''' - formulação da Política do Governo com relação ao Menor;
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• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ''Dá nova organização à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e dispõe sobre prov ...ões legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  ''Aprova o Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo'' ...º''' - Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo anexo a este decreto.
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• Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995
  ''Cria a Comissão de Política Salarial, define atribuições e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999
  MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...blico, definido pelo artigo 2º do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]].
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• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais, I - a execução da política do Governo do Estado, na área da administração geral e modernização do
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ... legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]) ...a passa a denominar-se Casa Civil - [[Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003]])'''
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• Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007
  ''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização bás ''JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO'', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002
  ...eto nº 40.085, de 15 de maio de 1995]], que cria a Comissão de Política Salarial, define atribuições e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015
  ''Dispõe sobre as alterações de denominação, '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso
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• Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015
  ...601, de 22 de novembro de 2019]] e [[Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021]] <s>'Organiza a Secretaria de Governo e dá providências
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• Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003
  ...eto nº 40.085, de 15 de maio de 1995]], que cria a Comissão de Política Salarial, define atribuições e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005
  ''Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema de Informações das Fundações e Empresas - SINFE e dá providências correl ...ador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...ado pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]).
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