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Edição de 13h22min de 12 de julho de 2013

Instituição

Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (vigência 01/09/95)

Aplicação

Aos servidores pertencentes às classes integrantes da

- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Área da Saúde), em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

-Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (Área Fazendária)

-Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Área Administrativa), em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

Será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, realizada semestralmente, objetivando:

- resolutividade da assistência ao contribuinte;

- racionalidade dos serviços internos;

- agilidade no controle interno; e

- crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

(A x B) x C

• A = 2.500
• B = valor unitário da quota
• C = até:

Grupo	Percentual
I	14
II	19
III	41,50
IV	51,50
V	53,02


Obs. Valor unitário da quota:

será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;

não poderá: - ser inferior ao fixado para o mês anterior; e

exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.


Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011

DENOMINAÇÃO	GRUPO
Agente Técnico de assistência à Saúde	IV
Auxiliar de Saúde	I
Auxiliar de Enfermagem	II
Cirurgião Dentista	IV
Diretor Técnico de saúde II	V
Técnico de Laboratório	II


Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010

DENOMINAÇÃO	GRUPO
Agente de Análise Contábil	IV
Analista Contábil	IV
Analista Contábil Inspetor	IV
Analista Contábil Supervisor	IV
Analista de Planejamento Financeiro	IV
Analista para Despesa de Pessoal	IV
Analista Técnico da Fazenda Estadual	IV
Assistente de Planejamento Financeiro I	V
Assistente de Planejamento Financeiro II	V
Assistente de Planejamento I	V
Assistente Técnico da Fazenda Estadual I	V
Assistente Técnico da Fazenda Estadual II	V
Assistente Técnico da Fazenda Estadual III	V
Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual	V
Auditor	IV
Auxiliar Administrativo	II
Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual	IV
Contador	IV
Contador Encarregado	IV
Contador Geral do Estado	V
Contador Chefe	IV
Assistente de Administração e Controle do Erário Chefe	III
Assistente de Administração e Controle do Erário	III
Coordenador da Fazenda Estadual	V
Diretor de Divisão da Fazenda Estadual	V
Diretor de Serviço da Fazenda Estadual	V
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual	V
Diretor Técnico de Divisão Contábil	V
Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual	V
Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual	V
Julgador Tributário	IV
Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual	IV
Técnico da Fazenda Estadual	III


Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	GRUPO
Analista Administrativo	IV
Analista de Tecnologia	IV
Analista Sociocultural	IV
Assessor Técnico de Gabinete	V
Assistente de Gabinete I	II
Assistente de Gabinete II	II
Assistente I	II
Assistente Técnico de Gabinete I	V
Assistente Técnico de Gabinete II	V
Assistente Técnico II	V
Assistente Técnico III	V
Assistente Técnico IV	V
Assistente Técnico V	V
Auxiliar de Serviços Gerais	I
Chefe de Gabinete	V
Chefe I	III
Chefe II	IV
Diretor I	V
Diretor II	V
Diretor III	V
Diretor Técnico I	V
Diretor Técnico II	V
Diretor Técnico III	V
Engenheiro I	II
Executivo Público	V
Fiscal da Junta Comercial	II
Oficial Administrativo	II
Oficial Operacional	II
Secretário Geral da Junta Comercial	V
Presidente da Junta Comercial	V


Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	GRUPO
Engenheiro I a VI	IV


Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013

DENOMINAÇÃO DA CLASE	Grupo
Médico	IV




AFASTAMENTOS:

Os servidores não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, quando estiverem afastados em virtude de:

- nos casos previstos no artigo 78, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

- licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984;

- licença-paternidade, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal], e artigo 124, § 3º, daConstituição Estadual;

- participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área fazendária;

- exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

- ausência atestada nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000;

- licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.


Obs.: 1 – O disposto acima se aplica ao Assistente de Administração e Controle do Erário, afastados em caráter excepcional para ter exercício na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, desde que não seja abrangido pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 .

Obs.: 2 - Decorrido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para licença tratamento de saúde e quando a licença for motivada por acidente em serviço, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, síndrome de imunodeficiência adquirida, acidente vascular cerebral, hipertensão arterial, intervenção cirúrgica, incapacidade de locomoção e nos demais casos de internação hospitalar, o valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o resultado da última avaliação do servidor, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função atividade de natureza permanente em que se deu o afastamento, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995.




VANTAGENS

• O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
• Sobre o valor do Prêmio incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
• O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.




INATIVOS:

O valor do Prêmio PIQ devido aos servidores que vierem a se aposentar será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 60 meses anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 .

Para o servidor que ingresse ou passe a ter efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, as avaliações relativas aos períodos avaliatórios, para os fins e nos termos previstos no “caput” do artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, serão as imediatamente anteriores à data da aposentadoria.” (NR);

Nos casos de aposentadoria por invalidez, o valor do prêmio será calculado mediante a aplicação de 75% (setenta cinco por cento) do resultado da última avaliação do servidor, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria por invalidez, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 .

O disposto acima não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º daEmenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003.




OBS.

É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC 1.193/13).




Histórico

Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (vigência 01/09/95)

Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (vigência 20/04/96)

Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)

Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (vigência 01/09/97)

Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (vigência 01/01/99)

Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (vigência 01/01/01)

Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 (vigência 01/01/04)

Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)

Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (vigência 01/12/06)

Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 02/03/07)

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)

Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)

Resolução SF 03, 13 de janeiro de 2011 (Publicada 15/01/11- Altera valor da quota)

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)

Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)

Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013