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- Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
- Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
- Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
- Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
- Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
- Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
- Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
- Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996
- Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000
- Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
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