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- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (53 links)
- Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 (53 links)
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 (52 links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (52 links)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (49 links)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (48 links)
- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (48 links)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (47 links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (47 links)
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 (46 links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (46 links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (45 links)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (45 links)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (45 links)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (43 links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (43 links)
- Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 (42 links)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (42 links)
- Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 (42 links)
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (42 links)
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