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- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 (← links)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (← links)
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 (← links)
- Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (← links)
- Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (← links)