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- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 (← links)
- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (← links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO (← links)
- Salário-Complemento (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
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- Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 (← links)