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- Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (← links)
- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 (← links)
- Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (← links)