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- Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 (← links)
- Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Abono por Satisfação do Usuário - ASU (← links)
- Verba Indenizatória – Agente Fiscal de Rendas (← links)
- Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (← links)
- Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (← links)
- Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ (← links)
- Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Participação nos Resultados - PR (← links)