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- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (← links)
- Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (← links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (← links)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (← links)
- Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas (← links)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (← links)