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- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (← links)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (← links)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 (← links)
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- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (← links)
- Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 (← links)
- Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 (← links)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (← links)