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- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (← links)
- Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 (← links)
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