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- Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (← links)
- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 (← links)
- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 (← links)
- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (← links)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (← links)
