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Edição atual tal como 19h33min de 31 de maio de 2023

Aplicação

Aos demais integrantes do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em:

I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis;

II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo.

As unidades escolares de que tratam os intens I e II serão identificadas conforme critérios estabelecidos em decreto.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/06/22

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = coeficiente

• Os critérios para enquadramento nos níveis de vulnerabilidade serão estabelecidos em decreto.

• Os coeficientes deste artigo serão multiplicados por fatores de ponderação que considerem as diferenças socioeconômicas entre Municípios paulistas, elaborados a partir de dados oficiais.

• A fórmula de cálculo do fator de ponderação, assim como o seu valor para cada Município paulista serão disciplinados em decreto.

• A concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE será reexaminada anualmente, por ato do Secretário da Educação.

Perda do Adicional

O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Local de Exercício - ALE em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos

Vantagens

O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias.

• o Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos para nenhum efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.

• Sobre o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvada, em relação à contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.

Histórico

• Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 (vigência 01/04/92)
• Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 (vigência 15/01/93)
• Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 (vigência 01/01/05)- revogado pelo inciso IV, do artigo 42, da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
• Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 (vigência 30/01/08)
• Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (vigência 28/10/09)
• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 10)
• Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022