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- Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (← links)
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- Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (← links)
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- Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 (← links)
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- Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (← links)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (← links)
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