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- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 (← links)
- Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Abono por Satisfação do Usuário - ASU (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 (← links)
- Módulo 10 - Remuneração Variável (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (← links)