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- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (← links)
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- Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 (← links)
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- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (← links)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 (← links)
- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (← links)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (← links)
- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 (← links)
