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- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 (← links)
- Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 (← links)
- Deliberação CEPP nº 001/2010 (← links)
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (← links)
- Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (← links)
- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (← links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (← links)
- Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 (← links)
- Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 (← links)
- Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 (← links)
- Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (← links)
- Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Auxílio Funeral (← links)
- Auxilio Funeral - Policia Civil (← links)
- Auxílio Funeral - Polícia Militar (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Editando no VClipping (← links)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (← links)
