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• Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 (← links)
• Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (← links)
• Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 (← links)
• Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 (← links)
• Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 (← links)
• Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 08, de 19 de outubro de 2009 (← links)
• LC 1.086/2009 (página de redirecionamento) (← links)
  • Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 (← links)
• Nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 (página de redirecionamento) (← links)
• Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 (← links)
• BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS (← links)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (← links)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 (← links)
• Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 (← links)
• Decreto nº 59.013, de 27 de março de 2013 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 (← links)
• Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (← links)
• Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 (← links)
• Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 (← links)
• Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (← links)
• Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (← links)
• Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 (← links)
• Decreto nº 61.942, de 27 de abril de 2016 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 (← links)
• Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (← links)
• Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (← links)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 (← links)
• Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 (← links)

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