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- Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 (← links)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (← links)
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- Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 (← links)
- Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020 (← links)
- Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020 (← links)
- Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 (← links)
- Resolução SFP nº 45, de 1º de junho de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 (← links)
- Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020 (← links)
- Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020 (← links)
- Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 (← links)
