De Meu Wiki

Aplicação

Aos médicos psiquiatras do serviço público estadual, para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 17/04/08

(A x B) x C

• A = Valor do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I da LC 674, de 08/04/92, e suas alterações posteriores
• B = 25,56% e 19,18%
• C = número de requisição no mês
• 25,56% - perito-relator
• 19,18% - perito co-relator

Histórico

• Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (vigência 04/06/77) - revogado pelo Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978
• Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (vigência 23/06/78) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
• Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 (vigência 19/04/84) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
• Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (vigência 07/03/87) - revogado pelo Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990
• Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (vigência 30/06/90) - revogado pelo Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
• Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (vigência 01/02/93) - Revogado pelo Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
• Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96) - Revogado pelo Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005
• Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - Revogado pelo Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
• Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (vigência 17/04/08)
• Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (Vigência 14/06/08)
• Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023