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  1. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  2. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  14. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  15. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  18. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  21. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(2 links)
  24. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  27. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  32. Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  41. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  47. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)

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