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  1. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  3. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  5. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  8. Usuário:Felipekarate ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  19. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  20. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  23. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  25. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  30. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  31. Acessibilidade Digital ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)

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