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  1. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  2. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  4. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  9. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  10. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  12. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  13. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  15. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  16. Reintegração ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  20. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  21. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  26. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  34. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  37. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  39. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  43. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 links)
  46. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  48. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)

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