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  1. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  3. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎(2 links)
  12. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  22. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  30. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  35. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  45. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  47. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)

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