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  1. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  10. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  13. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  19. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(2 links)
  20. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  24. Emoção ‎(2 links)
  25. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  26. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  46. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  47. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  49. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)

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