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  1. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  6. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  12. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  21. Usuário:Felipekarate ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  23. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  30. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  39. Acessibilidade Digital ‎(2 links)
  40. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)

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