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  1. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  2. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  5. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  10. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  14. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  18. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(2 links)
  25. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  27. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  30. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  31. Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  48. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 links)

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