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- Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 34/2007 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 (2 links)
- Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 63/2006 (2 links)
- Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 (2 links)
- Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 (2 links)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 links)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 (2 links)
- Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 (2 links)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 (2 links)
- Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (2 links)
- Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (2 links)
- Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 (2 links)
- Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 (2 links)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 links)
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