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  1. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  15. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  17. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  18. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  29. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 links)
  32. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  39. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  47. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  50. Administrador do Curso ‎(2 links)

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