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- Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (2 links)
- Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 (2 links)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 (2 links)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 (2 links)
- Comunicado UCRH nº snº/2007 (2 links)
- Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (2 links)
- Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (2 links)
- Teoria da “Equilibração” (2 links)
- Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 (2 links)
- Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 (2 links)
- Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 09/2006 (2 links)
- Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 (2 links)
- Administrador do Curso (2 links)
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