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  1. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 34/2007 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  4. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  5. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  7. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  9. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(2 links)
  11. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  20. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  34. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  35. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  39. Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  47. Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ‎(2 links)
  48. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  49. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)

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