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  1. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  8. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  9. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  12. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  14. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  15. Acessibilidade Digital ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  32. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  34. Função de Confiança ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  45. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  46. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)

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