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  1. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 links)
  2. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  8. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(2 links)
  10. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(2 links)
  11. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  12. Construtivismo (aplicado à aprendizagem) ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  14. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  16. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  20. Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  29. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 links)
  31. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  39. Salário ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  41. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 34/2007 ‎(2 links)
  44. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  50. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)

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