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• Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  ''Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970'' ...o IV do artigo 20, mantidas as demais disposições desse artigo, todos do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, ficam assim redigidos:
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• Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013
  '''Artigo 1º''' - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com de ...Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008]] e incorporada pelo [[Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009]].
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• Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979
  ...dor do Estado, Assessor Jurídico-Procurador do Estado e Assessor Técnico Legislativo-Procurador do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos ou que neles v ...embro de 1974]], o [[Decreto nº 10.642, de 01 de novembro de 1977]] e o [[Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978]].</s>
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• Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
  '''Artigo 11''' - O estatuto da INVESTE SÃO PAULO será aprovado por decreto do Governador, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 I - aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, até 31 de janeiro de ca
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• Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999
  '''I -''' o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará p ...ão indireta que lhes são vinculadas adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado no que couber o disposto no
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• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  II - Assessor Legislativo e Assistente Técnico - FG-11, da Assessoria Técnico-Legislativa; '''Artigo 18''' - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, decreto regulamentando os regimes especiais de trabalho instituídos no artigo 1.º
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• Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
  ...tar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]](Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo de 29 de junho de 2000); Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiç�
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• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  '''Artigo 52''' - As custas da Carteira são as que lhe destina o Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, em seu artigo 18, inciso II, que pass ...arágrafo único''' - As atribuições do Conselho serão estabelecidas em decreto.
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• Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007
  ...a e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto. ...dotará as providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto.
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• Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  '''Artigo 1º''' — A Secretaria do Menor, criada pelo [[Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987]], passa a denominar-se Secretaria da C ...ivos do [[Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987]], alterado pelo [[Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968]]:
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ..., e atualizada pelo Decreto nº 32.928, de 27 de junho de 1958 e por êste decreto serão feitas pete sigla "C.L.F.". Artigo 5. º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014
  ...blica''', em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 25, do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]], e Considerando ser requisito para po ... 239 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], regulamentada pelo [[Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975.]]
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• Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974
  ...rágrafos, do [[Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974]], bem como o [[Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974]], e dá outras providências'' ...rágrafos, do [[Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974]], bem como o [[Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974]].
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• Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977]] ... Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994
  ...14 da VII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Incidirá imposto de renda sobre todos os valores previstos neste decreto legislativo, pagos em espécie, na forma da lei.
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• Consulta do Governador, de 06/12/95
  ...o valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]”. ...dor e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e do diploma legal que resultará da
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• Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999
  ... 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Federal, fica prorrogada para a 14ª legislatura a vigência do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
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• Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008
  ...8 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: '''Artigo 2º''' - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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• Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975
  ...o dada pelo artigo 1º pelo [[Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987|Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987]]) (Revogado pelo [[Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983|Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983]])
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• Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
  ...ação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete: ...ação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete:
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