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• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  Alterado pelo art. 1º da [[Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974|LC 89, de 13 de maio de 19 (Revogado pelo art. 20 da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975|LC 125, de 18 de nove
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• Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
  ... 887, de 19 de dezembro de 2000]], alterado pelo inciso XXI do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]]: ...ivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], referente ao mê
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• Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013
  ...012, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, faz saber que: ...ecretaria da Fazenda, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução SF 40, de 15-06-2012, e consubstanciada na nota técnica a
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• Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973
  ''Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro ...tigo 1º''' - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro
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• Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  ''Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providên ...- Ficam criadas, na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes carreiras, assim escalonadas:
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• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ''Altera a redação dos dispositivos que especifica da [[Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]], e dá providências ...em que o funcionário estiver afastado, nos termos dos artigos 78, 80 e 81 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], será considerado para efeito
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• Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  '''Artigo 3º''' — As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consign ....1.0 — Pessoal — dos códigos de Secretaria de Estado, dos Tribunais e da Assembléia Legislativa, do Orçamento-Programa;
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• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  '''Artigo 3.º''' - O “caput” do artigo 3º e o artigo 5º, ambos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], com as alteraçõe ...os) pontos, com valor unitário equivalente ao estabelecido no artigo 6º, da [[Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990]], referente ao mês
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013
  ...lobais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a que se refere a [[Lei Complementar n� ...jamento e Desenvolvimento Regional,''' considerando o disposto no art. 6° da [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]], resolvem:
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• Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007
  ''Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Economia e Planejamento'' '''Artigo 1º''' - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento:
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013
  ...ão, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], para o exer ...a [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], e no art. 8º da [[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bon
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013
  ...entar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], aos servidores da Secretaria da Educação, referente ao período de avaliação de janeiro a dezembro de 2 ...o]], para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
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• Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
  ''Altera a denominação e organização da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no [[Decreto nº 14.825, de 11 d ...retaria do Trabalho e da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria da Promoção Social.
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• Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975
  ...balho, de natureza policial, altera denominações de cargos da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas'' ...es de vencimentos, para os cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
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• Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - criado, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, o cargo de Secretário de Estado, r
  6 KB (879 palavras) - 18h59min de 8 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, o cargo de Secretário de Estado, refe
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• Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
  “'''Artigo 13''' – O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes. ...ratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha
  3 KB (527 palavras) - 17h56min de 9 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976
  ...a a redação do “caput” do artigo 5º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]], e dá providências '''Artigo 2º''' - O artigo 5º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]], mantidos os seus pa
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• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ...cretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta: ...r, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.
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• Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977
  ...Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], alterado pelo artigo 13 da [[Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]], e dá providências ...Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], alterado pelo artigo 13 da [[Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]], gratificação de ma
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