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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  32 KB (5 298 palavras) - 19h11min de 4 de fevereiro de 2020
• Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  12 KB (1 942 palavras) - 20h01min de 8 de junho de 2015
• Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...os para o cálculo do valor da gratificação mensal concentrada a título de representação aos cargos que especifica''
  2 KB (264 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] <s>''Dispõe sobre a gratificação mensal concedida a título de representação''
  2 KB (249 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  ''Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
  ...e 26 de fevereiro de 1992]], e do [[Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994]]'' ...os limites impostos pela Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995,
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• Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...anexos, altera dispositivos do [[Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992]], e dá providência correlatas''
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• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
  ''Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras pro O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 564 palavras) - 17h15min de 6 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  5 KB (789 palavras) - 13h48min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993
  ''Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011]] <s>''Institui Gratificação de Atividade Rodoviária e dá providências correlatas''
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• Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996
  ...s vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  6 KB (1 059 palavras) - 19h21min de 19 de agosto de 2019
• Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
  ''Institui gratificação para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (717 palavras) - 10h28min de 27 de novembro de 2015
• Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  ...eto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002]], REVOGA o Decreto nº 45.702, de 2001 <s>''Extingue a Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero" de São Paulo, cria e organiza os estabelecimentos penais que especifica, da S
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• Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  ...blica 7, altera a sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Santo André, dispõe sobre sua organização e dá providências correlata '''MÁRIO COVAS,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998
  ''Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providê O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  17 KB (2 923 palavras) - 18h56min de 19 de março de 2015
• Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002
  ...º 842, de 24 de março de 1998]], que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (707 palavras) - 11h48min de 15 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  13 KB (2 062 palavras) - 14h18min de 23 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  14 KB (2 169 palavras) - 13h34min de 3 de agosto de 2015