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• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
  eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e ocupantes de funções-atividades indicados nos Anexos I a III desta lei complementar.
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• Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
  ...tuição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências'' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contratação por ...no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]],
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• Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS
  ...o de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], aplica-se também, nas mesmas bases ...os à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.
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• Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS
  *[[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]]; *[[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]];
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• Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
  ...s em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]], e dá providências correlatas'' ...o uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]],
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• Prêmio de Desempenho Individual - PDI
  Aos servidores pertencentes às classes integrantes da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], em efetivo exercício nas Secretari ... do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e do acréscimo de 1/3 (um terço) de
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• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e Departamento Estadual de Trânsito–DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.
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• Prêmio de Produtividade Médica - PPM
  Aos servidores integrantes da carreira de Médico da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 |LC 1.193/2013]], em efetivo exercício ... do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (u
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• Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista
  *[[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]] (vigência 01/06/12) *[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]
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• Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013
  ...4.653, de 22 de dezembro de 2011]], que instituiu o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo; A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM e a Unidade Central de Recursos Humano
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• Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013
  ...4.653, de 22 de dezembro de 2011]], que instituiu o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo; A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM e a Unidade Central de Recursos Humano
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• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º''' - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:
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• Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013
  Revogado pelo [[Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017]] ...ão Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]],
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• Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013
  Nova redação dada pelo [[Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017]] ... "caput" deste artigo abrange funções atividades sujeitas, por força de lei, à disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho. </s>
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• Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  a seguinte lei complementar: dos Anexos I a VI que integram esta lei complementar.
  11 KB (1 757 palavras) - 13h34min de 4 de setembro de 2017
• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...20, de 29 de janeiro de 1946]], e do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]] (vigência 01/01/14)
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• Auxílio Reclusão
  *[[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78) *[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)
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• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  ... obtenção do auxílio-reclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetiv *[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
  6 KB (826 palavras) - 20h06min de 10 de abril de 2018
• Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014
  do Usuário - ASU, previsto na [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e dá providências correlatas'' pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e
  26 KB (4 285 palavras) - 12h36min de 12 de abril de 2021