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• Comunicado DAPE nº 07/1976
  previsto no parágrafo único do artigo 86 do [[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]] (R.G.S.). períodos inferiores a 7 dias, visto estar revogado pelo Decreto nº 52.885, de
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• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...4]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...nº 201, de 09 de novembro de 1978|nº 201, de 9 de novembro de 1978]] e [[Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  ...o § 1º do artigo 2º, do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos
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• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  ''Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
  ...s integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do[[ Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...tar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na conformidade do Anexo desta lei.
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• Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco)
  5 KB (818 palavras) - 13h27min de 8 de julho de 2014
• Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''§ 1.º —''' A promoção prevista neste artigo far-se-á independente de vaga, interstício ou habilitação em cursos, ainda q
  4 KB (615 palavras) - 16h02min de 21 de outubro de 2011
• Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
  ...lei nº 248, de 29 de maio de 1970|Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970]] e dá providências correlatas.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º -''' O Agente Fiscal de Rendas sujeita-se à prestação de, no mínimo 44 (quarenta e quatro) horas, e no máximo
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• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]] ... DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do Artigo 2º do At
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...seus parágrafos do [[decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.]]
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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' ... DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do A
  112 KB (18 598 palavras) - 18h47min de 7 de novembro de 2011
• Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011
  ...Os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semiaberto, po '''Artigo 3°''' - Os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto têm, cada um, a seguinte estrutura:
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• Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972
  ...a redação a dispositivos do [[Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...O ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso das atribuições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §1.º do artigo 2.º do A ...Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei.
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• Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
  ... na portaria, a entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas; ...pcionar os que se dirigem ao estabelecimento inclusive presos, acompanhando-os as unidades a que se destinam;
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