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• Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
  ...ação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
  ''Dispõe sobre a complementação de aposentadoria e pensões dos ferroviários que especifica'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  9 KB (1 478 palavras) - 15h50min de 20 de junho de 2013
• Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  <s>''Revoga o §2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]'' O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002
  ''Dispõe sobre a aplicação da [[Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982]], à carreira que especifica'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013
  ...teio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências ...eservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais;
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• Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  ... fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986
  ...iliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e dá providências correlatas''</s> GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  ''Reorganiza a Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e dá providências correlatas'' ...ições legais e diante da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...e sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
  ...ntificação das funções de Chefia específicas de Escrivão de Polícia e dá outras providências'' ...mento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],
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• Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  ...ncia ao Escolar, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas'' ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  ... sobre os vencimentos e vantagens dos Procuradores dos Quadros Especiais e da Parte Especial que especifica'' ... 478, de 18 de julho de 1986]], e à vista da manifestação da Secretaria da Administração,
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• Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
  ... ]], no corrente exercício aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado'' ...ação formulada pela Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
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• Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
  ''Dispõe sobre aplicação do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]]'' ...egal, somente se aplica ao funcionário público ou servidor, por ocasião da aposentadoria.
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• Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  ...rio ou servidor do Estado para exercer mandato como dirigente de entidade de classe, nas condições que especifica'' ...e nos termos do artigo 6.° da [[Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984]],
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• Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
  ''Prorroga prazo previsto no [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]]'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986
  ...tos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985]], e [[23.984, de 20 de setembro de 1985]]'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
  ''Complementa atribuições do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e dá outras providências'' ... da Fazenda e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
  ''Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970'' '''ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo''', usando de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  ...tabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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