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• Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013
  ''Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...artir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar;
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• Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...540, de 27 de maio de 1988]], ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...de Ensino, na conformidade do Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ
  ... § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Sobre ele i ... Atividade de Polícia Jurídica - ADPJ, será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem como, nos afastamentos autorizados,
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• Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013
  ... Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Nova redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016]]
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014
  ...de 1991]]; no art. 41-A da [[Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991]]; na [[Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011]]; no [[Decreto nº 8.166, de 23 de ...]], e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da [[Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012]].
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• Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''a)''' Anexo I - Escala de Vencimentos 5 de que trata o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]];
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• Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...2 (um mil, oitocentos e trinta e dois) cargos, fixados pelo artigo 14 da [[Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], para 1.650 (um mil, seiscento
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• Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]], em decorrência de reclassificação, mantidas a denominação e a tabel
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• Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o Especial Fazendária – GEF, nos termos do inciso V do artigo 135, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], para os integrantes das classes e s
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• Salário Esposa
  ...Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada (art.162 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]). Aos servidores regidos pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] e aos extranumerários ([[Decreto nº
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• Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...se de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972
  ...111, de 15 de outubro de 1962|nº . 7.111, de 15 de outubro de 1962]], e [[Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964|8.255, de 26 de agosto de 1964]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013
  ... atribuição da gratificação "pro labore, de que trata o artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências cor ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 3º do artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]],
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• Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014
  ...mbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências cor Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Adicional de Local de Exercício - Médico
  ...nça-paternidade, adoção, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho ou doença profissional, faltas médicas ...o § 2º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
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• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
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• Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... foi revogado pelo art. 4º do [[Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989]])</s>
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• Adicional por Tempo de Serviço
  ...os, do salário ou da remuneração ([[Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989]] – Art. 18). ...lusive o tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 180/78 (D.N.G. de 2, D.O.E. de 03/08/85; D.N.G. de 17, D.O
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