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- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991
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- Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
39 KB (6 488 palavras) - 20h51min de 2 de setembro de 2011
- Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
32 KB (5 298 palavras) - 19h11min de 4 de fevereiro de 2020
- Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011
3 KB (509 palavras) - 15h20min de 12 de setembro de 2011
- Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010
7 KB (1 037 palavras) - 14h37min de 12 de setembro de 2011
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
28 KB (4 575 palavras) - 12h59min de 15 de junho de 2023
- Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
21 KB (3 443 palavras) - 13h54min de 1 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992
14 KB (2 440 palavras) - 17h46min de 15 de abril de 2013
- DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)
2 KB (275 palavras) - 20h28min de 19 de setembro de 2011
- DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto
606 B (110 palavras) - 15h27min de 21 de setembro de 2011
- DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família
1 KB (213 palavras) - 17h47min de 26 de setembro de 2011
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia
2 KB (330 palavras) - 16h57min de 11 de janeiro de 2013
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia
1 KB (233 palavras) - 16h56min de 11 de janeiro de 2013
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia
1 KB (203 palavras) - 16h57min de 11 de janeiro de 2013
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008
15 KB (2 507 palavras) - 14h15min de 20 de agosto de 2013
- Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986
3 KB (458 palavras) - 23h21min de 9 de outubro de 2011
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986
4 KB (597 palavras) - 23h37min de 9 de outubro de 2011
- Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008
12 KB (1 942 palavras) - 20h01min de 8 de junho de 2015
- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991
8 KB (1 224 palavras) - 13h17min de 22 de abril de 2014
- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
9 KB (1 436 palavras) - 14h18min de 15 de junho de 2015
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