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• Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006
  ... para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]. ...ue se refere o artigo 9º da[[ Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º. -''' Fica criada, com fundamento no artigo 10 da [[Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996]], a Agência Metropolitana da Baixada Sant
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• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  Artigo 5º das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] Não mais se aplicam à série de cl Não mais se aplica aos servidores da área meio - artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XV desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º —''' Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Vencimentos e S
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• Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], alterado pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]], em decorrência de reclassificaçã
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...s da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]].
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• Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992
  ..., (Ver Instrução Conjunta CRHE/CAF-1/1999), (Ver Inst Interna DDPE 17 03 1993) [[Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969]], e no [[Decreto n.º 25.098, de 02 de
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• Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1.º -''' Fica criada, com fundamento no artigo 18 da [[Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ]], a Agência Metropolitana de Campinas -
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• Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983
  ...erem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]], e dá providências correlatas ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008
  ... e no § 1º do artigo 38 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], ...de 08 de abril de 1992 ]], e [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos deste decreto, na seg
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• Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007
  ... e no § 1º do artigo 38 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], ...de 08 de abril de 1992 ]], e [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos deste decreto,na segu
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• Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012
  ... Individual]] aos servidores integrantes das classes abrangidas pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e dá providências correlatas'' ... Individual]] aos servidores integrantes das classes abrangidas pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012
  ...ório aos integrantes das carreiras policiais civis, abrangidos pela [[Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011]]'' ...uas atribuições legais e com fundamento no § 5º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011]],Decreta:
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• Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...to das Classes - Quadro do Magistério, de que trata o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]].
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• Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...lasse de Delegado Regional de Ensino, integrada no referido Anexo pela Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994.
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• Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012
  ...ho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e dá providências correlatas'' ...efetivo ou ocupante de função-atividade permanente, abrangido pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], afastado deste para ocupar cargo em
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• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  VI - observar os prazos estabelecidos por lei para encaminhamento de respostas às solicitações ou determinações supe ...e pessoal para a educação, em especial o previsto no artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009]];
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• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e Departamento Estadual de Trânsito–DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.
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