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• Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ão Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
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• Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009
  ..., nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: ...ções, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da [[Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008]], e suas alterações.
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• Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997
  ...SP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...es sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na seguinte conformida
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• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...88]], ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos do Anexo desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
  ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: artigo 1º da [[Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005]].
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• Resolução SE nº 37, de 07 de junho de 2013
  Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educaà Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação por Result
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• Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013
  Federal: Lei federal nº 9.394/96 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educaà Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação por Result
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• Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009
  ''Regulamenta a promoção de que trata a [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]], que institui no Quadro da S ...o, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º da [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]],
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• Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP
  ...os termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...e abril de 1994]], alterado pelo [[Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005]].
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• Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010
  ..., em consonância com o disposto na [[Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005]], que instituiu a “Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupac
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• Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 4º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigent
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...ual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nos termos do artigo 3º da [[Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991]]. ... que trata a [[Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989]], alterada pela [[Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009]], gerido por um Conselho Gestor conforme
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• Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013
  ...na a concessão do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, previsto na [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]] e dá providências corre ...a [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], alterada pela [[Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997]], especificadas no inciso
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• Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983
  ...morativas de fundação ou emancipação do município, assim declarada em lei municipal, de acordo com a tradição local e observada a legislação fede Revogado pelo [[Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005]]
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• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ...mbiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]]: ...o e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]];
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• Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013
  ...1, de 2003, e no artigo 3° da Emenda à Constituição Federal n° 47, de 2005, estamos enviando, anexo ao presente, formulário provisório, intitulado ' ...r anterior a 1° de julho de 2011, data da retroatividade dos efeitos da[[ Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]], sendo computada para o
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013
  ...itucional nº 41, de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, expedem a presente instrução conjunta: ...– PDI, fica instituído o formulário “Informativo – artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]]", conforme Anexo integr
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• Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], que institui Plano Ger Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  4 KB (672 palavras) - 16h42min de 24 de outubro de 2013
• Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 2º'''- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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• Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
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