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• Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008
  ...ficação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007
  ...Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007, e dá providências correlatas'' '''JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943
  ''Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado'' ... nos termos da Resolução nº 847, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado, e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ...da Consolidação das Leis referentes aos funcionários públicos civis do Estado. (C.L.F.")'' '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  ''Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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• Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975
  ...enta a alínea "d" ao artigo 2º do [[Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974]]'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de sua atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014
  da Secretaria de Segurança Pública, bem como '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguin
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• Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975
  ... [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],'' ...to nº 26.926, de 20 de março de 1987|Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987]])
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• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  ''Estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para sua expedição e d '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981
  ''Dispõe sobre o Programa de Plantões de Serviço Social junto a unidades policiais'' ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
  ...ncessão de diárias aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º., incis
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• Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986
  ''Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dá providências correlatas'' ... legais, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997
  ''Dispõe sobre o recadastramento de inativos e dá providências correlatas'' '''(Revogado pelo artigo 6º do [[Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006]])'''
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• Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006
  ...l de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria e dá providências correlatas'' ...complementação pelos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado,
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• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ... nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, ...o 2.º''' - Fica instituída, na Secretária da Justiça, 1 (uma) função de Secretário-Adjunto.
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• Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009
  ...ências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ... decreto, em consonância com o disposto no artigo 32 da Constituição do Estado.
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• Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008
  ...Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências correlatas'' '''JOSÉ SERRA,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002
  ...eral de inativos, instituído pelo [[Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997]], e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963
  ...onsolidação das Leis referentes aos servidores '''extranumerários''' do Estado ( “C.L.E.” )'' '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais,
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014
  ... critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais para fins de pagamento da ...ados – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]]''
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