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• Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008
  ...o dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criada pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008]], fica organizada nos termos deste decr ...s previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007
  ...lei nº 233, de 28 de abril de 1970|Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...ivis do Estado pela [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003|Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003]];
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• Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007
  ...lei nº 233, de 28 de abril de 1970|Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...etuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003]];
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• Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970
  ... por força do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ACP/acp-47-69.htm Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969], lhe confere o § 1º do artigo 2º, do '''Artigo 1º''' – Este Decreto-lei Complementar regula a instituição e o funcionamento de fundos especiais, na Administra
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• Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985
  ...do às praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades: ...da às Praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades a promoção ao posto de 2
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• Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015
  de Sorocaba, criada pela [[Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015]]'' Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, criada pela [[Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015]], constante do
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• Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
  ...I do Artigo 5.° da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988|Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988]]; 1.° do Artigo 1.º da [[Lei nº 540, de 27 de maio de 1988|Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988]];
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• Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
  ...I do Artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988|Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988]]; ... do Artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988|Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988]];
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• Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
  ...de Agente Fiscal de Rendas de que trata o inciso I do Artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]]; ...Administrativo Tributário, de que trata o § 1.º do Artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991
  ... o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986|Lei Complementar nº 492, de 23 dezembro de 1986]]; [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
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• Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
  ...o Artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986|Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986]]; ...fere o Artigo 10 da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988|Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988]];
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• Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
  ...s classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere a [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]]; ...asses - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere a [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]];
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• Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
  de que trata o Título VI da [[Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015]], e dá providências Estado de São Paulo - FUNPROGESP, criado pelo artigo 195 da [[Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015]], destina-se
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• Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... disposto nos artigos 9º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]: pela [[Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000]], interagindo com a Secretaria da F
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• LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  ...dispositivos do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], e da [[Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013]] ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
  10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019
  c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM; termos da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008|Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008]].
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• Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019
  ...lei nº 233, de 28 de abril de 1970|Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administraç '''XIII''' - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PPREVCOM;
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• Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018
  ...ntes, aposentados com fundamento na [[Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970]], ou leis anteriores, independentemente da data em que ocorrer o falecimen '''Artigo 8º''' - O artigo 51 da [[Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019
  ...lei nº 233, de 28 de abril de 1970|Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...lei nº 233, de 28 de abril de 1970|Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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