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• Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993
  ...es legais e na conformidade do disposto no parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992|Lei Complementar nº 6 Secretário da Educação
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• Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
  ...agens decorrentes deste decreto-lei complementar, à vista da publicação da apostila do título no órgão oficial”. '''“§ 4º''' – A Secretaria da Fazenda fixará prazo para providências complementares, sob pena de suspen
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• Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010
  ...es de Educação Básica II – PEB II, e de Educação Especial, bem como da bibliografia para o concurso de ingresso em 2010'' '''O Secretário da Educação''', à vista do que lhe representou o Comitê Gestor de elaboração de pro
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• Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
  ...ão Área Educação para os servidores que especifica, altera dispositivo da [[Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996]] e dá providências ...ara os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:</s>
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• Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996
  ...Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas'' ...96, Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade:</s>
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• Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999
  ...antidos os incisos e o parágrafo único desse dispositivo, e o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996]], passam a vigorar com ...do Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade:
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• Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995
  ...a [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]], acrescentado pelo artigo 2º da ...dos Quadros do Magistério (QM), do Apoio Escolar (QAE) e da Secretaria da Educação (QSE).
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• Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000
  ...Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.'' '''Artigo 1º -''' O artigo 1º da [[Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996]], e alterações poster
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• Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003
  ...oga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]]'' ...o, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
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• Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
  ...horia da qualidade e da eqüidade do ensino público fundamental, através da distribuição mais adequada de responsabilidades entre Estado e município ...sidade de descentralização da gestão educacional com base no princípio da responsabilização, numa nova percepção do atendimento aos problemas que
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• Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004
  ...oga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]]'' ...o, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
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• Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000
  (Revogada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010]]) ...egime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação Área Educação, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratifica
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• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974]], ficam alterados d ...lores da escala de referências de vencimentos, instruída pelo artigo 5º da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]].
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• Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
  '''Artigo 1º''' - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - trans (Redação alterada pelo inciso I, do artigo 23 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]]).
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• Resolução SE Nº 70/2010
  ...erfis profissionais, competências e habilidades requeridos dos educadores da rede pública estadual e os referenciais bibliográficos que fundamentam os '''O Secretário da Educação''', à vista do que lhe representou o Comitê Gestor para elaboração de p
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• Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989
  ...tribuitório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências ...itório para a série de classes de docentes e classes de especialistas de educação integrantes do Quadro do Magistério, constantes do Anexo I - Anexo de enqu
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• Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989
  ...alculados com base na Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]]. '''Artigo 2º''' - O valor da gratificação de que trata o artigo anterior, será de:
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• Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008
  ...concessão de Adicional de Local de Exercício, para as unidades escolares da rede estadual de ensino.'' ... integrantes do Quadro do Magistério e no parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992]], que instituiu o adic
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• Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  ''Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' Fica criada, no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, a carreira de Especialista Ambiental,de natureza multidis
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• Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993
  '''Artigo 1º -''' O artigo 5º da [[Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991]], passa a vigorar co ...treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite d
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