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• Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' ... 1988|LEI COMPLEMENTAR n.º 546, de 24 de junho de 1988]], em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a VII, na seguinte conformi
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• Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989
  ...-aula aos Professores da Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública'' ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
  ...arem como Professores de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências'' LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987
  <s>''Dispõe sobre promoção na Série de Classes de Delegado de Polícia.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  ''Dispõe sóbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promu
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• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...o das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011
  ...da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011
  ...s da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011
  ...dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  3 KB (431 palavras) - 16h20min de 27 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' '''§ 3.º -''' A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador Geral de Justiça.
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• Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986
  ...e sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
  ''Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos Delegados de Polícia, extingue cargos e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992
  Revogada pela [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] <s>''Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado''
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• Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício'' ...tatística - IBGE, de 28 de agosto de 1997 e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
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• Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício'' ...o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 25 de agosto de 1998,
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• Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do adicional de local de exercício e dá previdências correlatas'' ...o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 25 de agosto de 1999,
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• Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas'' ...o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,
  2 KB (329 palavras) - 17h13min de 31 de outubro de 2011
• Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas'' ...o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,
  2 KB (330 palavras) - 17h10min de 31 de outubro de 2011
• Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas'' ...o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,
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• Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001
  ...dades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas'' ...o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,
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