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• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...reclassificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
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• Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egado de Polícia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009
  ...se refere à [[Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978]], alterada pela [[Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983]], pensões parlamentares e pensões d
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• Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...das pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]].
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• Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... Criminal e que serão numerados ordinalmente na forma autorizada por esta lei;
  28 KB (4 610 palavras) - 19h21min de 3 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
  Faço saber a assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1.º''' — Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos
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• Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rgos de contador e dos cargos de provimento em comissão, regidos por esta lei complementar, compreende vencimento e vantagens pecuniárias.
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• Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...onsiderado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.
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• Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber que a assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...e o artigo 20 da[[ Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]], que se encontrem no exercício de com
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• Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o atribuídas na seguinte conformidade: (Redação dada pelo art. 13 da [[Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979]])
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• Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981
  ...redação do artigo 68 da [[Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978]], acrescentando-lhe parágrafo único'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...de 1968]], observado o disposto no parágrafo único do artigo 13 da mesma lei;
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• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ...13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências'' ... 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...or Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, regidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], que estejam no comando de U
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• Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
  ...rocesso de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28, da[[ Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá providências correlatas.'' ...no inciso XXV do artigo 34 da Constituição do Estado e no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e Considerando que o princípio da d
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• Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  ...te os efeitos do Título X da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa'' ...Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979
  ''Revoga os artigos 108 e 109 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pess ...Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º -''' O abono mensal a que se refere esta lei complementar será calculado e pago através de código distinto, não se i
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• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
  eu promulgo a seguinte lei complementar: ...gos e ocupantes de funções-atividades indicados nos Anexos I a III desta lei complementar.
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