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• Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975
  ''Altera a redação do artigo 79 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]'' '''Artigo 1º''' - O artigo 79, ''caput'', da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], mantido o seu parágrafo úni
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• Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994
  ...o 1º -''' fica acrescentado ao artigo único da Disposição Transitória da [[Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993]], o inciso III: '''III -''' 19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo."
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• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
  ...em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]; ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991]];
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• Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008
  ...l de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e dá providências correl ...l de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e
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• Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007
  ''Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação'' ...08, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
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• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  ...Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, criado pela [[Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], na conformidade d
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• Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011
  ...ntos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...ogressiva da Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, nos termos da [[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]], em decorrência de
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• Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  ...tos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.'' ...progressiva da Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, instituída pela [[Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005]], ficam fixados n
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• Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007
  ...adro do Magistério, em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação, designados para as funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Es ...º 836, de 30 de dezembro de 1997]], alterada pelo inciso IX do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], para jornada de 40 (
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• Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  ... Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas.'' ... cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do a
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• Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007
  ...asse de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências'' ...ro de Apoio Escolar, em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.
  5 KB (824 palavras) - 17h57min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  Vide artigo 6º da [[Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993]]. ...o cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º, § 2º, da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], não se incorporan
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• Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
  ''Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]] e '''Artigo 1º -''' O Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em decorrência do disposto no parágrafo único, do artigo 1º, d
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• Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003
  ...o - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...o - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.
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• Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
  ''Transfere e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Soroc ... novembro de 1999]], da Secretaria da Segurança Publica para a Secretaria da Administração Penitenciária.
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• Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008
  ''Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o ...itos e obrigações, acervo e equipamentos, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública:
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• Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993
  revogada pelo artigo 41 da [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]]) <s>''Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Função aos integrantes da Classe de Secretário de Escola e dá providências correlatas''
  4 KB (626 palavras) - 14h23min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993
  <s>''Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Delegado de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras provid ...da classe de Delegado de Ensino, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
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• Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994
  ...da [[Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993]], e no artigo 11 da [[Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993]], ...sino e de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, ficam regulamentadas nos termos deste decreto.
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• Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994
  ... -''' A Gratificação pelo Trabalho Noturno, de que trata o Capítulo XIV da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], passa a denominar- ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]]:
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