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• Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999
  ...idas administrativas cabíveis para que, necessária e obrigatoriamente, o servidor usufrua a licença-prêmio a que tenha direito, no prazo fixado em lei.
  4 KB (738 palavras) - 13h01min de 3 de agosto de 2015
• Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007
  "Artigo 4º - O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmi ...o período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor ou militar.". (NR)
  2 KB (329 palavras) - 12h46min de 4 de maio de 2011
• Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
  '''II -''' corresponderá ao valor da remuneração do servidor ou militar no mês-referência de que trata o inciso anterior. <s>'''Artigo 4º -''' O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmi
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  "§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao funcionário ou servidor, quando licenciado nos termos do artigo 194 da Lei nº 10.261, de 28 de out ...-''' O funcionário, titular de cargo efetivo, ou em disponibilidade, ou o servidor, ocupante de função-atividade de natureza permanente, quando no exercíci
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• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...e pela prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, o servidor perceberá gratificação, sob forma de acréscimo proporcional ao valor da ...' Quando, pelo regime especial de funcionamento do órgão de lotação do servidor for impraticável a prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
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• Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
  ...o número total de pontos atribuídos ao grupo a que pertença a classe do servidor. '''Artigo 3º''' - A importância a ser percebida pelo servidor a título de PIPQ será calculada mediante aplicação do percentual que re
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• Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000
  '''Artigo 10 -''' O servidor estável poderá ser demitido mediante processo administrativo ou procedime '''Artigo 11 -''' Durante o prazo fixado no artigo 9º, o servidor permanecerá em estágio probatório, período em que terá avaliado seu de
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• Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995
  ...ntar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998
  ...o número total de pontos atribuídos ao grupo a que pertença a classe do servidor.
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• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ...al mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo funcionário ou servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salári ...lores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor, ativo ou inativo, um, reajuste complementar para que sua retribuição glo
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• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  ...r, incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São ...o incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São
  12 KB (1 897 palavras) - 12h22min de 25 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994
  ...ezembro de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.</S> ... dezembro de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)</S>
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• Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994
  ... inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a ...tribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salári
  13 KB (1 946 palavras) - 20h28min de 12 de junho de 2015
• Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011
  '''Parágrafo único –''' A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor indicado no inciso II alínea a, deste artigo.
  2 KB (296 palavras) - 15h29min de 11 de junho de 2012
• Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984
  ...duas) vezes o valor do padrão em que estiver enquadrado o funcionário ou servidor de operação, de que trata o §1º; ...1 (uma) vez o valor do padrão em que estiver enquadrado o funcionário ou servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º.
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• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996
  ...e abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor."; ...a referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º;
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• Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010
  ...4º''' - A responsabilidade pelo acompanhamento contínuo e avaliação do servidor em estágio probatório é do chefe imediato, que poderá, com prévia anuà '''§ 7º''' - Compete ao superior imediato dar ciência ao servidor, por escrito, de sua avaliação ao final do ciclo, sem prejuízo do avalia
  10 KB (1 613 palavras) - 13h58min de 27 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  ... Escala de Vencimentos, o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor.</s> ...l de periculosidade não será computado na retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o ar
  7 KB (1 169 palavras) - 17h27min de 4 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997
  ...l de periculosidade não será computado na retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o ar
  3 KB (486 palavras) - 18h35min de 4 de agosto de 2015
• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
  ...ores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionários ou servidor um abono complementar, para que sua retribuição global mensal correspond ...dente, quando a retribuição global mensal percebida pelo funcionário ou servidor for igual ou inferior a Cr$ 2.815.000,00 (dois milhões, oitocentos e quin
  16 KB (2 695 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013