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Edição atual tal como 18h35min de 30 de janeiro de 2024

Aplicação

Aos médicos psiquiatras do serviço público estadual, para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 17/04/08

(A x B) x C

• A = Valor do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I da LC 674, de 08/04/92, e suas alterações posteriores
• B = 25,56% e 19,18%
• C = número de requisição no mês
• 25,56% - perito-relator
• 19,18% - perito co-relator

Histórico

• Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (vigência 04/06/77) - revogado pelo Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978
• Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (vigência 23/06/78) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
• Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 (vigência 19/04/84) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
• Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (vigência 07/03/87) - revogado pelo Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990
• Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (vigência 30/06/90) - revogado pelo Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
• Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (vigência 01/02/93) - Revogado pelo Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
• Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96) - Revogado pelo Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005
• Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - Revogado pelo Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
• Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (vigência 17/04/08)
• Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (Vigência 14/06/08)
• Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023