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- Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 (← links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 (← links)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (← links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (← links)