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• Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962
  '''Artigo 3.º -''' O disposto nêste decreto aplicar-se-á, no que couber, e com observância dos mesmos critérios, às '''Artigo 4.º -''' Êste decreto entrará em vigor a 1.º de outubro de 1962.
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• Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962
  ... a eles correspondentes, fica regulamentado segundo as disposições deste decreto. '''Artigo 4º.''' - O ocupante do cargo referido no art. 1º., deste decreto nele provido após a promulgação desta lei, poderá requerer a sua sujeiÃ
  5 KB (769 palavras) - 14h38min de 2 de outubro de 2014
• Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962
  ...ulamenta a execução do art. 34, da [[Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962]]'' ... do parágrafo único do art. 34, da [[Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962]].
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  '''Artigo 33''' - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ...ão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recurs
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• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  ...nico''' - O disposto neste artigo e no artigo 12 será regulamentado por decreto executivo. ...ão de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente.
  34 KB (4 639 palavras) - 15h20min de 29 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ...rmenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente. ...mplementar as disposições da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
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• Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007
  ...ração Direta e das Autarquias obedecerão às normas estabelecidas neste decreto. ...oras semanais as disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º deste decreto, no que couber, cabendo ao dirigente do órgão disciplinar o funcionamento
  15 KB (2 474 palavras) - 02h20min de 8 de outubro de 2012
• Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
  ...mponentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei. '''Artigo 2.º -''' Para os efeitos deste decreto-lei:
  32 KB (5 307 palavras) - 13h31min de 4 de setembro de 2017
• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  [[Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962]]; pelo artigo 7º da [[Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966]]; pelo artig [[Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962]], com a redação que lhe foi dada pelo artigo 15 da [[Lei nº 8.478, de 1
  48 KB (7 529 palavras) - 04h09min de 8 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ...igo, serão providos, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], por integrantes e ex-integrantes da ...ssessor Técnico-Legislativo a que se refere o § 3.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], serão providos exclusivamente na fo
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• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
  ....° 1) e do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0667.htm Decreto-lei Federal n.° 667, de 2 de julho de 1969], bem como os limites máximos ...e janeiro de 1961]], e o artigo 6.° da [[Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962]], calculado, de forma simples e direta, apenas a importância resultante d
  15 KB (2 209 palavras) - 18h17min de 20 de março de 2015
• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  ...s que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]]: ...e cargos ou funções que ainda não tiveram enquadramento nos termos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], e alterações posterio
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• Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
  ...res das pensões previstas no [[Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970|Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970]] e dá providências correlatas.'' '''Artigo 1º -''' As pensões, concedidas com fundamento no [[Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970]], corresponderão ao valor do padrão
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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ...ganização e o funcionamento da Secretaria Geral serão estabelecidos por decreto. ...radores, do Conselho Superior e da Comissão de Concurso, nos termos deste decreto-lei complementar;
  112 KB (18 598 palavras) - 18h47min de 7 de novembro de 2011
• Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962
  '''Artigo 3.º -''' O disposto nêste decreto aplicar-se-á, no que couber, e com observância dos mesmos critérios, às '''Artigo 4.º -''' Êste decreto entrará em vigor a 1.º de outubro de 1962.
  3 KB (548 palavras) - 18h41min de 28 de setembro de 2012
• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ... da [[Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962|Lei n. 6.786, de 6 de abril de 1962]] e restabelecido pelos artigos 13 a 15 da [[Lei nº 8.478, de 11 de dezemb
  31 KB (5 060 palavras) - 20h21min de 28 de setembro de 2012
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  ...etência e os procedimentos do Conselho Consultivo serão estabelecidos em decreto. ...elo Presidente da JUCESP, mediante processo de seleção a ser regulado em decreto, observando a necessária indicação de representante da Organização das
  33 KB (5 402 palavras) - 19h49min de 9 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
  ...nº 1]) e do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969], são fixados e calculados de a ...de janeiro de 1961]], e o artigo 6º da [[Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962]], calculado sobre o respectivo padrão e do valor da Indenização por suj
  17 KB (2 780 palavras) - 15h01min de 19 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978
  ...de janeiro de 1961]] e o artigo 6.° da [[Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962]]; ...VII e VIII do artigo 5.° do [[Decreto -Lei nº 260, de 29 de maio de 1970|Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970]], a gratificação de Natal a que fize
  8 KB (1 351 palavras) - 15h21min de 19 de abril de 2013
• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ...ezembro de 1946]] e Consultor Jurídico, referência "FG-6", criada pelo [[Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944]]. Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1962.
  16 KB (2 477 palavras) - 14h46min de 21 de junho de 2013
• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  ...ria de que tratam os artigos 26 a 31 da [[Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962]] observadas as alterações posteriores, aplica-se aos cargos de Assistent '''Artigo 18''' - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, decreto regulamentando os regimes especiais de trabalho instituídos no artigo 1.º
  12 KB (1 998 palavras) - 12h33min de 25 de abril de 2014
• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  ...pós a data de vigência desta lei ou que tenham nele ingressado após o [[Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969]], incorporarão a gratificação corre ...o regime de que trata o artigo 1º da [[Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962]], ao Regime Especial de Trabalho Policial e ao Regime de Tempo Integral, a
  7 KB (1 110 palavras) - 14h14min de 11 de agosto de 2015
• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ..., e atualizada pelo Decreto nº 32.928, de 27 de junho de 1958 e por êste decreto serão feitas pete sigla "C.L.F.". Artigo 5. º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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