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-	A Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ será computadas para fins de:	+	A gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ será considerada para fins de determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ela incidirão as vantagens a de adicional por tempo de serviço e sexta parte  bem como os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
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-	I – cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]];	+
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-	II – cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;	+
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-	III – cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e	+
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-	IV – cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da [[Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990]], e alterações posteriores	+
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	==HISTÓRICO==		==HISTÓRICO==

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Edição de 20h11min de 27 de maio de 2013

Tabela de conteúdo 1 INSTITUIÇÃO: 2 LEI VIGENTE 3 APLICAÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO (Atual) 5 AFASTAMENTO 6 VANTAGENS 7 HISTÓRICO

INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (vigência 01/07/92)

LEI VIGENTE

Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)

APLICAÇÃO

Ao integrante da classe de Julgador Tributário

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/01/11

A x B

• A = 5.680 - Unidades de Serviço – US

• B = valor unitário da Unidade de Serviço – US = R$ 1,7219

Obs. Valor da Unidade de Serviço – US equivale ao estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013.

AFASTAMENTO

O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e em virtude de licença-adoção, participação em congressos, cursos e demais certames relacionados à área fazendária, mandato eletivo nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde.

VANTAGENS

A gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ será considerada para fins de determinação do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, e sobre ela incidirão as vantagens a de adicional por tempo de serviço e sexta parte bem como os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (vigência 01/07/92) - revogada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (vigência 01/05/93)
• Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)
• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (vigência 01/04/94)
• Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 (vigência 01/11/94) - revogada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (vigência 29/09/00)
• Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 (vigência 01/07/02) - revogada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
• Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011(Publicada 15/01/11- Altera valor da quota)
• Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (altera valor unitário da quota)