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Edição de 15h58min de 28 de janeiro de 2013

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)

APLICAÇÃO:

Aos servidores em exercício em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/07/11

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor.

Para os servidores integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica e à Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo da GDAPAS será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para a Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica.

ACUMULAÇÃO:

Fica vedada a percepção cumulativa da GDAPAS com as vantagens pecuniárias instituídas pela:

• Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994;
• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;
• Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996;
• Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998;
• Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001;
• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002;
• Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 , em seu artigo 1º; e
• Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.

AFASTAMENTO:

O servidor não perderá o direito à percepção a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde, quando se afastar em virtude de:

- Férias;

- licença-prêmio;

- gala;

- nojo;

- júri;

- licença à gestante;

- licença-paternidade;

- licença por adoção;

- faltas abonadas;

- faltas médicas;

- licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional; e

- doação de sangue e serviços obrigatórios por lei.

VANTAGEM:

A GDAPAS será computada para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias, e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.




INATIVOS/PENSIONISTAS:

A GDAPAS será computada no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição.




HISTÓRICO:

Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)