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==LEI DE CRIAÇÃO==
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* [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]
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* [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]
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* [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]]
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* [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]
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* [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]]
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* [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]]
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[[Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994]]
 
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Vigência 01/09/94
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==Aplicação==
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==APLICAÇÃO==
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Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:
Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:
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<li>[[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]] – Área de Apoio Agropecuário; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>
<li>[[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]] – Área de Apoio Agropecuário; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>
<li>Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>
<li>Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>
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<li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 01 de julho de 1993]] – Área Ferroviária;</li>
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<li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de de julho de 1993]] – Área Ferroviária; - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]</li>
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<li>[[Lei Complementar 674, de 08 de abril de 1992]] – Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]];</li>
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<li>[[Lei Complementar 674, de 08 de abril de 1992]] – Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]];</li>
<li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] – Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];</li>
<li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] – Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];</li>
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<li>A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, conforme disposto na [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]]- até o advento da [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]];</li>
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<li>A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, - até o advento da [[Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994]];</li>
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<li>A carreira de Agente de Segurança Penitenciária – Área Penitenciária conforme disposto na [[Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994]] – até o advento da [[Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994]];</li>
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<li>A carreira de Agente de Segurança Penitenciária – Área Penitenciária – até o advento da [[Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994]];</li>
<li>Aos servidores integrantes do Quadro do Magistério – Área Educação - até o advento da [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]].</li>
<li>Aos servidores integrantes do Quadro do Magistério – Área Educação - até o advento da [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]].</li>
</ul>
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==BASE DE CÁLCULO (Atual)==
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==Base de Cálculo (Atual)==
Vigência: 01/10/08
Vigência: 01/10/08
A x B
A x B
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<li>A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)</li>
 
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<li>B = 0,255</li>
 
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*A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
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*B = 0,255
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==ATIVO/INATIVO==
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==Vantagens==
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A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
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==Ativos/Inativos==
Será considerado para efeito de:
Será considerado para efeito de:
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<li>cálculo dos proventos dos inativos; e</li>
 
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<li>cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.</li>
 
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*cálculo dos proventos dos inativos; e
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*cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
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<li>[[Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009]] (Vigência 01/04/09)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009]] (Vigência 01/04/09)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (Vigência 01/06/10)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (Vigência 01/06/10)</li>
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<li>[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13)</li>
</ul>
</ul>

Edição atual tal como 18h45min de 8 de dezembro de 2021

Absorvida pelas seguintes leis:


Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
  • B = 0,255


Vantagens

A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.


Ativos/Inativos

Será considerado para efeito de:

  • cálculo dos proventos dos inativos; e
  • cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.


Histórico