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- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 (← links)
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- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
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