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- Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 (← links)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (← links)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (← links)