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- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (← links)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (← links)
- Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (← links)